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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

A Reforma Política

A Reforma Política

Há anos em tramitação nas casas legislativas, nenhuma transformação é tão importante e pode garantir o acesso da população de modo direto a seus direitos como a reforma política. Do que se trata, quais as razões que a impedem de ser?

Hoje, 11/12/2012, o sítio da Câmara Federal dá notícia que pode começar a votação em plenário da reforma política. A proposta é debatida há quase dois anos no Congresso Federal, e segundo declarações do Deputado João Paulo Lima (PT-PE) ao Portal do PT, um dos pontos centrais que travam a votação é o financiamento público de campanha:

"Como está muito difícil estamos lutando para que, no mínimo, duas questões sejam aprovadas no Congresso Nacional. Primeiro o financiamento público de campanha, que é fundamental para evitar a corrupção, desvios de recursos e para que setores significativos da sociedade, principalmente das representações populares de trabalhadores possam disputar as eleições. Segundo é a participação da mulher".

Para o Jurista Catedrático Paulo Lopo Saraiva, assessor parlamentar na Assembléia Constituinte de 1988 e autor da emenda 420 para o art. 14 da CF 88, que trata dos institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular, "naquele momento foi inserido na CF a possibilidade do povo participar da política de modo direto e real. Infelizmente esta prática não é utilizada no Brasil, uma prática republicana e que pode ajudar inclusive ao Governo Federal e no combate à Corrupção." O jurista lamenta a não inclusão na CF-88 do instituto do veto Popular. Ainda segundo do Douto Professor "Falta consciência  educação política e mobilização para que o povo efetive os seus direitos, assim como o povo do Egito faz no momento."

De outro pórtico, o Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-RN, Evandro de Oliveira Borges arremata: "A reforma política é maior que uma reforma eleitoral, e os seus eixos precisam encontrar consenso no Congresso Nacional. Sem o consenso a reforma não avançará. A reforma que se precisa, deve atingir as coligações, tratar da fidelidade partidária, do financiamento de campanha, mas precisa de consenso. Por exemplo, o voto distrital, o voto proporcional, ainda não chegaram a ser debatidos na sociedade. Os partidos políticos pequenos não concordam. A sociedade já avançou em diversos pontos, como a ficha limpa, que atinge a estrutura do poder. A reforma eleitoral eleitoral não é uma panaceia para os problemas do Brasil, é uma questão menor que a reforma política"

A seguir há a opinião pessoal deste escriba:

a) A fidelidade partidária é essencial para o fortalecimento da democracia, ponto central da construção de partidos mais representativos, do fortalecimento de programas de Estado e de Governo e um ataque ao personalismo. Com a consagração da fidelidade partidária o político que desejar trocar de partido deve entregar o mandato e pode se candidatar de novo, na eleição seguinte, pelo seu novo partido. Em mesmo sentido do fortalecimento do plano ideológico dos partidos, a instituição de candidaturas avulsas seria um desserviço à sociedade.

b) O voto facultativo é um ponto com grande apoio no eleitorado. Destarte, as sanções a quem não cumpre o direito-dever do voto não possuem qualquer contundência e, possivelmente as camadas mais pobres da sociedade se afastariam das urnas. Entendendo o voto como um direito-dever faz este escriba ter posição favorável ao voto obrigatório. 

c) É importante lembrar que o PT quase foi vítima da cláusula de barreira da ditadura militar nas eleições de 1982. Neste particular, a cláusula de desempenho como obrigação de que um partido atinja determinada porcentagem dos votos para que tenha direito a assentos no parlamento, tempo de televisão e dinheiro do fundo partidário se apresenta como antídoto contra os partidos de aluguel. Um assunto polêmico que roga maneiras alternativas para suprimir as agremiações de aluguel e sem ideologia e programa político.

d) O absurdo em relação à reeleição jamais foi o instituto em si, mas ele ser aprovado mudando as regras com o jogo em andamento, com compra de votos de parlamentares e o propósito de favorecer os governantes da época. Um período de oito anos de governo com a possibilidade de opção popular por mudança em sua metade não se apresenta como um risco ao Republicanismo.

e)  As coligações nas eleições proporcionais são um contra-censo que deve acabar. Nas eleições proporcionais brasileiras, combinando voto nominal, no candidato, na legenda, utilizando um quociente eleitoral calculado não pelo partido, mas pela coligação, a porcentagem dos votos recebidos pela coligação determina o número de cadeiras daquela coligação no parlamento. É neste universo que um Enéas leva junto a si diversos outros parlamentares sem representatividade, apenas para citar o exemplo maior.

f) Um dos pontos mais polêmicos, o financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais apesar de ser bandeira difícil de se defender em face do descrédito na política representativa, que se baseia no argumento de que “não há que se dar dinheiro público a esses políticos safados”. Em outro olhar, a desonestidade dos políticos não é causa da corrupção mas o efeito de um sistema que favorece a promiscuidade entre o financiador e o representante popular. O aspecto central é que financiamento privado custa muito mais caro aos cofres do país, estimula a corrupção. Um político financiado por instituições de ensino privado dificilmente lutará por uma educação 100% pública - a não ser que queira perder seus financiadores nas próximas eleições.

Também publicado no Blog da Dilma e no Blog Nossa Natal

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